Codex Alimentarius
O que é Codex Alimentarius
Codex Alimentarius é uma coletânea de padrões, diretrizes e códigos de práticas alimentares internacionais, desenvolvida pela FAO e OMS para proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas justas no comércio de alimentos. Para distribuidoras de alimentos que trabalham com importação ou exportação, o Codex Alimentarius é referência fundamental, pois seus padrões são adotados pela OMC como base para resolução de disputas comerciais internacionais. No Brasil, muitas normas da ANVISA e do MAPA são baseadas nos padrões do Codex, harmonizando a regulamentação nacional com as práticas internacionais.
O que é Codex Alimentarius?
É o conjunto internacional de normas e padrões para alimentos, criado pela FAO e OMS, que serve como referência para regulamentação alimentar em todo o mundo.
O Codex Alimentarius é obrigatório no Brasil?
Não diretamente, mas a ANVISA e o MAPA baseiam muitas de suas normas no Codex. Além disso, o Codex é referência obrigatória em disputas comerciais internacionais na OMC.