Lei antiga trava fertilizantes

Uma legislação que não acompanha os avanços da tecnologia. No caso da produção de fertilizantes e outros insumos, esse gargalo pode custar caro — para o produtor rural, durante as safras, e também para a população em geral, com o aumento da inflação.

Embora seja um dos maiores produtores de alimentos do mundo, o Brasil é extremamente dependente da importação de adubos. Cerca de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras vêm de fora. Em meio a conflitos geopolíticos, como a guerra entre Estados Unidos e Irã, essa deficiência fica mais clara.

De um lado, está a chegada de uma nova geração de produtos; de outro, a regulação de insumos no país, que data de 1980. Na avaliação de Leonardo Munhoz, advogado especializado em direito ambiental, a lei não evoluiu conforme as tecnologias avançaram ao longo do tempo.

“É uma lei boa, mas foi criada quando a característica dos fertilizantes era basicamente o componente mineral”, afirma. Já as novas tecnologias desenvolvidas são mais complexas e podem combinar nutrientes minerais com microrganismos e substâncias bioativas, criando um “limbo regulatório”.

Avanços que não saem do papel

Munhoz lembra que o Brasil conta com duas vertentes importantes: a Lei de Bioinsumos, sancionada em dezembro de 2024, e o Plano Nacional de Fertilizantes, aprovado em 2022 após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia, dois importantes fornecedores de fertilizantes ao Brasil.

“Foi uma reação do Executivo, mas ficou muito no papel”, observa. Segundo ele, o novo conflito no Oriente Médio faz a questão voltar à tona. “Não houve avanço. Na prática, o país perdeu tempo”, afirma. Além dos conflitos geopolíticos, há o risco de restrições de exportação por parte de países fornecedores, como a China, que podem priorizar o mercado interno.

Apesar de reconhecer o avanço da legislação de bioinsumos — que regulamenta a produção, uso e comercialização de produtos de origem biológica —, o especialista faz ressalvas. “É positivo por ter uma lei específica de bioinsumos, única no mundo. Mas, ao separar em duas caixas, cria limitações”, diz.

Nesse sentido, Munhoz cita o exemplo da Europa, onde a classificação de fertilizantes considera tanto a composição quanto a finalidade, o que permite enquadrar produtos híbridos com mais flexibilidade. No Brasil, essa classificação é baseada na composição. “Quando ela se torna híbrida, o sistema não consegue responder bem”, observa.

Outros entraves ganham destaque

De acordo com Munhoz, são vários gargalos que impedem o Brasil de reduzir a dependência externa. “O país precisa enfrentar questões como licenciamento ambiental, abertura de minas, produção interna e um ambiente tributário mais favorável”, aponta.

Essa incerteza também afeta a segurança jurídica das empresas. Nesse contexto, o especialista cita patentes e registros. “Até que ponto uma nova tecnologia pode ser patenteada e registrada? O governo reconhece isso como um novo produto?”, questiona.

Sobre a questão tributária, ele diz que muitas vezes é mais vantajoso importar fertilizantes do que produzir internamente.

Recentemente, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) declarou ser “impossível” que o país se torne 100% independente das importações. Munhoz reforça que os bioinsumos e os híbridos surgem como alternativas ao fertilizante mineral, mas sem capacidade para substituição total. Nesse cenário, segundo ele, o gargalo da importação permanece.

“Portanto, é um cenário multifatorial, com vários gargalos que impedem o país de reduzir a dependência externa”, conclui.

O setor segue observando os desdobramentos legais. A expectativa é que o debate sobre a modernização da regulamentação ganhe força no Congresso Nacional nos próximos meses, pressionado pela necessidade de maior segurança no fornecimento de insumos para a agricultura.